Queixa Fundamentada apresentada pela Almargem à Comissão Europeia - “Verificação do RECAPE da EN125 - Variante de Olhão”.

A ALMARGEM - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve apresentou junto da Comissão Europeia uma Queixa Fundamentada, relativamente ao processo da “Verificação do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) da EN125 - Variante de Olhão”. Esta queixa deve-se ao incumprimento por parte do Estado Português da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. 

A Almargem já tinha considerado anteriormente que o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) em causa apresentava graves lacunas ao nível da identificação dos valores naturais em presença, quer ao nível dos habitats, quer da flora, manifestamente desvalorizados. Esta situação não foi, claramente, tida em consideração no Parecer da Comissão de Avaliação relativo a esta primeira AIA, o que se repercutiu numa análise inconsequente da informação. Este parecer ficou mesmo esvaziado de conteúdo no que respeita ao descritor dos Sistemas Ecológicos, facto que se traduziu no desvirtuamento das conclusões e, assim, no teor da decisão final.

Lembramos que o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) identificava valores naturais relevantes  ao nível dos habitats e espécies de flora protegidos pelo Regime Jurídico da Rede Natura 2000/Directiva Habitats - que, pelo seu interesse conservacionista, são protegidos por legislação nacional e comunitária.  

Interessa a este propósito relembrar que a Almargem participou nos diversos momentos do processo de AIA em apreço, tendo feito notar que o mesmo estava reiteradamente a ignorar a presença de valores naturais, cuja protecção é obrigação do Estado Português ao abrigo da aplicação da Diretiva Habitats.

Face ao acima exposto, é entendimento da Almargem que estão reunidos factos suficientes que justificam a apresentação de uma queixa na forma fundamentada junto da Comissão Europeia/Departamento de Ambiente – porquanto estes consubstanciam uma situação de incumprimento da Diretiva Habitats, por parte do Estado Português, para mais num projecto enquadrado no plano de investimentos afetos ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de Portugal.

Para mais informações, é favor consultar o documento da Queixa que disponibilizamos no seguinte link: https://tinyurl.com/queixaEN125  

Juntam-se as seguintes imagens para publicação: 

• Mapa: Localização da área afetada (adaptado do RECAPE, 2023).
• Scilla odorata Link (Jacinto-do-algarve), uma das espécies com valor conservacionista (créditos: Luís Brás)

Nota de Imprensa em PDF:

https://almargem.org/site/images/documentos/ni_almargem_queixa_varianten125olhao.pdf