Decorre, até dia 19 de dezembro, a consulta pública da Estação de Dessalinização de Água do Mar do Algarve: https://participa.pt/pt/consulta/estacao-de-dessalinizacao-de-agua-do-mar-do-algarve.

Apelamos à participação de todos nesta consulta! Para ajudar, a PAS (Plataforma Água Sustentável), da qual a Associação Almargem faz parte, criou uma minuta que pode utilizar e/ou adaptar. 

Veja aqui como participar e dê o seu contributo neste processo.

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MINUTA – Consulta Pública do projecto de Estação de Dessalinização de Água do Mar do Algarve

Pode copiar o texto na íntegra ou copiar apenas partes para completar os argumentos da sua participação.

Nome ……………………………...............................,

CC ou NIF ..................................................,

email ou outro contacto ...............................,

venho apresentar a minha DISCORDÂNCIA com o projeto de Estação de Dessalinização de Água do Mar do Algarve pelos motivos que apresento de seguida.

• Não assegura o acesso universal e equitativo à água potável, compromisso assumido por Portugal relativo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, na medida em que será entregue a empresa público-privada, que será compensada sempre que não tenha necessidade de tratar e vender água, o que, aliado aos preços elevados da própria tecnologia e necessidade de manutenção, fará disparar o preço para o consumidor doméstico desse bem essencial à vida que é a água.
• A eficácia deste projeto é reduzida, pois o grande consumidor de água, no Algarve e no país, é a agricultura (60% no Algarve) e a água da dessalinização destina-se ao consumo doméstico, sendo que, mesmo nesse caso, a água da dessalinizadora apenas responderá às necessidades anuais de cerca de 100.000 consumidores.
• Os impactes negativos deste projeto estão desvalorizados. Há estudos científicos e técnicos relativos aos impactos ambientais das centrais de dessalinização, com destaque para o elevado consumo de combustíveis e os problemas relativos à deposição / dispersão no mar dos efluentes salinos e águas sujas. A qualidade da água marinha vai diminuir, impactando a vida marinha e as praias algarvias e assim, indirectamente, as pescas e o turismo.
• A concretização do projeto não está alinhada com as diretrizes e os planos nacionais, que, aos vários níveis, visam melhorar a obtenção e gestão do recurso água, pelo que não resolvem o problema da exiguidade dos recursos hídricos regionais - é incoerente com o Plano Nacional da Água (PNA) e Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA); bem como com a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Cimáticas (ENAAC), pelo que não é útil para uma eficaz transição climática - foi uma hipótese estudada no âmbito do Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas (PIAAC) Algarve, que a admite como eventualmente a analisar no longo prazo.
• A construção da Estação de Dessalinização é contraditória com Diretrizes da União Europeia, porque não promove a proteção das zonas costeiras e do mar do Algarve, e não respeita o principio base de «não prejudicar significativamente (DNSH)» do Regulamento (EU) dos financiamentos públicos e privados, nomeadamente em termos de proteção dos recursos marinhos, da biodiversidade e dos ecossistemas, não considerando a Diretiva Quadro da Estratégia Marinha (DQEM), nem a da Diretiva das águas balneares.
• E no que respeita à Avaliação Nacional de Risco, o Algarve está identificado nas Cartas de Susceptibilidade: Destruição de Praias e Sistemas Dunares, Inundações e Galgamentos Costeiros como sendo uma região de risco máximo elevado pelo que a instalação de centrais de dessalinização representam um investimento perigoso.

Assim, e para os devidos efeitos, reafirmo a minha OPOSIÇÃO ao projeto de Estação de Dessalinização de Água do Mar do Algarve.

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[ENGLISH TRANSLATION]

DRAFT – Public Consultation on the Algarve Seawater Desalination Plant project

You can copy the text in full or copy only parts to complete the arguments for your participation.

Name..........................................,

Citizen Card number, Passport or Taxpayer Identification Number .....................,

Email or other contact ...................................... ,

I hereby submit my DISAGREEMENT with the Algarve Seawater Desalination Plant project for the following reasons.

• It doesn't ensure universal and equitable access to drinking water, which is a commitment made by Portugal in relation to the Sustainable Development Goals, because it will be handed over to a public-private company, which will be compensated whenever it doesn't need to treat and sell water; this combined with the high prices of the technology itself and the need for maintenance, will cause the price of this essential commodity for life - water - to skyrocket for domestic consumers.
• The effectiveness of this project is limited, as the main consumer of water in the Algarve and in the country is agriculture (60% in the Algarve) and the water from desalination will be used for domestic consumption. Even then, the water from the desalination plant will only meet the annual needs of around 100,000 consumers.
• The negative impacts of this project are undervalued. There are scientific and technical studies on the negative environmental impacts of desalination plants, especially the high fuel consumption and the problems of saline effluents and dirty water being deposited and dispersed at sea. The quality of the sea water would decrease, impacting marine life and the Algarve's beaches and thus, indirectly, fishing and tourism.
• The realization of the project is not in line with national guidelines and plans, which, at various levels, aim to improve the collection and management of the water resource, and therefore does not solve the problem of scarce regional water resources. The desalination project is inconsistent with the National Water Plan (PNA) and Significant Water Management Issues (QSiGA); as well as with the National Strategy for Adaptation to Climate Change (ENAAC) and is therefore not useful for an effective climate transition – which was a hypothesis studied within the framework of the Intermunicipal Climate Change Adaptation Plan for the Algarve (PIAAC), which acknowledges that it could be analysed in the long term.
• The construction of the desalination plant contradicts European Union Directives, because it does not promote the protection of the Algarve's coastal and marine areas. Furthermore, the proposal does not respect the basic principle of "do no significant harm (DNSH)" of the (EU) Regulation on public and private funding in terms of the protection of marine resources, biodiversity and ecosystems, and has not taken into account the Marine Strategy Framework Directive (MSFD), nor the Bathing Water Directive.
• Finally, with regard to the National Risk Assessment, the Algarve is identified in the Susceptibility Charts: Destruction of Beaches and Dune Systems, Flooding and Coastal Overtopping as a Region of Maximum High Risk; which means that the installation of desalination plants represents a dangerous investment.

Therefore, and for the stated reasons, I reaffirm my OPPOSITION to the Algarve Seawater Desalination Plant project.