Almargem contesta o “Simplex Ambiental”, uma lei contra a proteção do ambiente disfarçada de simplificação administrativa

Foi recentemente publicado o Decreto-Lei 11/2023, o chamado “Simplex Ambiental”, que pretende simplificar o licenciamento para a área do ambiente. Contudo, este diploma vem diminuir as exigências ambientais e até dispensar diversas obrigações, em vez de promover a tão necessária simplificação e eficiência administrativa.

O diploma, promovido pelo Gabinete do Secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa, esteve inicialmente em consulta pública entre agosto e setembro de 2022 no portal ConsultaLex. A consulta encontra-se encerrada, mas não foi publicado nenhum relatório, ignorando-se quantas participações houve e em que sentido foram.

Este diploma é contraditório por si só, quando comparado com outros licenciamentos económicos existentes em Portugal, que são mais exigentes. Ainda mais contraditória é a sua aprovação no contexto europeu: a agenda europeia exige de todos os estados-membros uma governação responsável, em linha com os Objetivos Climáticos, Pacto Ecológico e Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030.

A simplificação dos licenciamentos ambientais, segundo este Decreto-Lei, passará a ser feita através da eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos, alguns deles de facto repetitivos e desnecessários, mas muitos outros essenciais para garantir a proteção ambiental. Desta forma, não se está a assegurar essa proteção, como defende o Sr. Presidente da República, que promulgou este diploma. Em vez disso, a nova lei vai permitir que se licencie tudo, usando falsamente termos como “desenvolvimento sustentável”. Esta pretensa “simplificação” põe fim à tentativa de gerir o desenvolvimento económico em sintonia com os compromissos ambientais.

O rigor de um processo de licenciamento desaparece quando é substituído, ou medido, exclusivamente pela rapidez na decisão administrativa. Desvalorizar e anular procedimentos de avaliação ambiental, através do deferimento tácito e de supostas “soluções fáceis”, sem criar novos mecanismos mais eficientes e sem supervisão, vai apenas manter a burocracia que já existe, agora acrescida da falta de critérios.

O “Simplex Ambiental” vem ainda reduzir a participação da sociedade civil, retirando-lhe direitos, já que para alguns projetos e investimentos é eliminada a necessidade de uma Avaliação de Impacto Ambiental. Os licenciamentos ambientais, por serem submetidos a consulta pública, eram analisados pela sociedade civil, que dispunha de uma ferramenta para monitorizar o cumprimento da legislação e das funções das entidades competentes. Os projetos que dispensarem esta avaliação ficam, assim, fora do escrutínio público.

Portugal tem problemas ambientais graves, que fariam esperar uma postura de prevenção e educação, com legislação adequada e em linha com as melhores práticas internacionais para preservar o ambiente e a qualidade de vida. Estes problemas são sobejamente conhecidos: a erosão grave de grande parte da linha costeira; a construção de empreendimentos em zonas vulneráveis e ambientalmente sensíveis; a escassez hídrica; recursos hídricos de baixa qualidade ambiental (poluídos pela indústria, turismo, agricultura intensiva e pecuária); a perda alarmante de biodiversidade; os atrasos sistemáticos na criação e organização das ZEC (Zonas Especiais de Conservação) e SIC (Sítios de Interesse Comunitário), entre outros. Estes desastres têm aliás originado processos contra o estado Português no Tribunal das Comunidades.

Num país em que se transfere a responsabilidade para os promotores, onde não há fiscalização, onde as entidades não respondem às denúncias feitas pelos cidadãos e onde há interesses instalados, será fácil depauperar o território e os seus recursos, como aliás tem sido feito até aqui, mas agora de uma forma mais acelerada. Simplifica-se o processo administrativo em nome do desenvolvimento económico, mas sem medir os efeitos a médio e longo prazo. Esta lei levará, certamente, a situações de não retorno e a processos onerosos nos casos em que seja necessário reverter um licenciamento.

O Simplex Ambiental só em aparência é uma simples desburocratização: na verdade, traduz o desrespeito pelas leis ambientais e pelo cumprimento das diretivas europeias. Em vez de avançarmos para a sustentabilidade, estaremos em rota de retrocesso.