Almargem emite parecer negativo sobre licenciamento ambiental do Aterro Sanitário do Sotavento 

Esteve em consulta pública, até 2 de maio de 2022, o processo de licenciamento único de ambiente do Aterro Sanitário do Sotavento Algarvio, sujeito a procedimento de obtenção de Licença Ambiental relativo ao Regime PCIP - Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, na sua atual redação.

A entidade promotora do projeto, ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, solicitou novo licenciamento ambiental visto que a ampliação do aterro sanitário, com a construção da célula C, criou as seguintes necessidades: aumentar a capacidade e melhorar a eficácia do tratamento das águas residuais resultantes da deposição de um maior volume de resíduos; construir uma nova bacia de retenção de lixiviados para situações de emergência; atualizar a informação sobre os resíduos a tratar no Ecocentro e Plataforma de Monstros.

A Almargem considera urgente a requalificação e valorização dos espaços naturais que envolvem a área do aterro, dado o estado em que se encontra o aterro sanitário, o seu cordão de delimitação e a área envolvente. A rede que serve de proteção e delimitação encontra-se destruída e facilita a poluição dos espaços envolventes, com dispersão pelo vento e aves que afluem ao local onde são depositados os resíduos.

O Aterro Sanitário do Sotavento localiza-se em zona que detém o estatuto de proteção, com classificação de REN incluída no sítio do caldeirão/Rede Natura 2000, sendo que o uso para aterro não constitui um uso ou ação compatível com os usos identificados no Anexo II do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), conforme Despacho da CCDRALG a 20/03/2018. Este licenciamento incorre pois em incumprimento de acordo com a legislação vigente o que impede o concessionário de prosseguir a sua atividade, pelo que a execução de novas células não só é inválida como é incompatível com o disposto na delimitação da REN.

Apesar da proposta em análise dar resposta a vários problemas sentidos (contaminação de linhas de água, necessidade de tratar resíduos, reduzir odores e dispersão de resíduos), a Almargem considera que o atual pedido de licenciamento se encontra em incumprimento, uma vez que o aterro não constitui um uso ou ação compatível identificados no Anexo II do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), conforme Despacho da CCDRALG a 20/03/2018, tendo por isso emitido um parecer desfavorável.

Consulte aqui o parecer da Associação Almargem.