CCDR Algarve considera que o loteamento das Alagoas Brancas deve ser sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) auscultou o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e a APA/ARH Algarve e já se pronunciou, considerando a necessidade de o loteamento das Alagoas Brancas ser sujeito a uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). Caberá agora à entidade licenciadora, a Câmara Municipal de Lagoa, emitir uma decisão quanto à necessidade de AIA.

Este parecer da CCDR Algarve surge devido à decisão do Tribunal Administrativo de Loulé, no passado dia 21 de maio de 2021, como consequência da providência cautelar interposta pela Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve e pela Associação Cívica Cidade da Participação contra o Município de Lagoa, tendo como contrainteressada a sociedade anónima Edifícios Atlântico, para evitar o início de quaisquer trabalhos de urbanização os quais, irreversivelmente, iriam destruir as Alagoas Brancas.

O parecer da CCDR Algarve considera que o projeto nas Alagoas Brancas é “suscetível de provocar impactes negativos significativos no Ambiente” e, acompanhando-se do parecer do ICNF em matéria de biodiversidade, recomenda existirem fundamentos para a realização do AIA. Em particular, o ICNF refere que, "apesar do loteamento se encontrar inserido numa área urbana destinada à realização da operação urbanística em questão, constata-se no entanto a existência de biodiversidade no local, que ficará prejudicada com a execução do projeto, podendo ocorrer impactes significativos no ambiente.” Considera, assim, que se justificará a sujeição do projeto a procedimento de AIA. Refere ainda o ICNF que “em resultado do projeto executado pela Almargem com vários parceiros, poderia a mesma ser classificada como área protegida de âmbito regional ou local, cabendo à Câmara Municipal ponderar e decidir sobre essa matéria”.

A CCDR Algarve comunicou à entidade licenciadora, a Câmara Municipal de Lagoa, esta informação, relativamente à necessidade de sujeição de AIA ao loteamento em causa, dando também conhecimento ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.

A Câmara Municipal de Lagoa tem agora 25 dias para decidir sobre a necessidade de AIA, uma vez que já foi realizada a auscultação às entidades competentes e conhecida a sua posição.

Acredita-se que a Câmara Municipal de Lagoa, tal como referiu em várias ocasiões, irá respeitar os pareceres emitidos, indo ao encontro da avaliação destas entidades, sujeitando o projeto de loteamento das Alagoas Brancas a uma avaliação de impacto ambiental prévia a qualquer intervenção, seguindo-se os demais trâmites dessa mesma avaliação, nomeadamente a Consulta Pública.

Conscientes de que ainda existe um longo caminho a percorrer neste processo, a Almargem e a Cidade da Participação não podem deixar de congratular o ICNF e a CCDR Algarve pela sua posição na defesa dos valores naturais das Alagoas Brancas, indo ao encontro do objetivo da providência cautelar.
A luta pela defesa do território e do valor ecológico das Alagoas Brancas continuará com a premissa de preservar este ecossistema único em pleno coração da cidade de Lagoa.

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Estudo sobre as Alagoas Brancas pode ser consultado AQUI.