Cinco anos após o início da elaboração do POOC Vilamoura – Vila Real de Santo António e mais de seis meses passados sobre o final do respectivo período de discussão pública, continua estranhamente complicado o processo de aprovação deste instrumento legal que visa o ordenamento do território numa faixa costeira de reconhecida importância para a conservação da natureza e para a economia regional.

Embora, segundo consta, o ICN e a equipa responsável pelo POOC tenham concluído atempadamente a análise dos pareceres e reclamações apresentadas durante a fase de consulta pública, não foram até agora prestadas aos interessados quaisquer informações ou respostas fundamentadas, aliás obrigatórias por lei. Por outro lado, a proposta final do POOC terá já sido entregue ao Secretário de Estado do Ambiente que não dá mostras de ter pressa em concluir o processo.

O mais grave desta situação é o facto de ter já terminado em 24 de Junho o prazo de 150 dias definido por lei, durante o qual foram suspensos os procedimentos de informação prévia, de licenciamento e de autorização de projectos urbanísticos na área abrangida por este POOC. Dado que, entretanto, não entraram em vigor as novas regras de gestão territorial daí decorrentes, os projectos vão agora continuar a ser apreciados de acordo com as regras urbanísticas anteriores, no caso vertente, os PDMs e o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa.

Tendo em consideração a reconhecida existência de alguns casos de conflito entre estes últimos instrumentos de planeamento e as propostas do POOC, a Almargem receia que esta situação, anómala e incompreensível, venha a ser aproveitada como última oportunidade para fazer aprovar certos projectos urbanísticos ou empreendimentos turísticos ainda de acordo com as antigas regras e antes da aprovação e entrada em vigor das normas do POOC que eventualmente lhes sejam menos favoráveis.

Deve recordar-se que os Planos de Ordenamento da Orla Costeira são planos especiais de ordenamento do território que prevalecem sobre os planos municipais de ordenamento do território, nomeadamente os PDMs e Planos de Pormenor. Prevê-se assim que o POOC Vilamoura – Vila Real de Santo António, uma vez aprovado, promova as alterações necessárias aos PDMs que com ele se não conformem, impondo correcções, designadamente de natureza urbanística, nas situações que se verifiquem nitidamente desfasadas da sensibilidade e dos valores do território em questão.

Por outro lado, é de esperar que o POOC possa constituir um documento de aperfeiçoamento da política de conservação da natureza e de protecção do litoral na área respeitante ao Parque Natural da Ria Formosa, designadamente quanto à ocupação urbanística das suas ilhas-barreira que se tem materializado numa degradação crescente daquela área de importância internacional. Essa necessidade é tanto mais urgente pelo facto de a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural ter também sido suspensa para se adaptar às disposições que o POOC vier a consagrar para o seu sector costeiro.

Loulé, 18 de Julho de 2003