Tribunal Central Administrativo do Sul revoga decisão do Tribunal de Loulé que havia dado razão à PALP, a 12 de agosto de 2018

O Tribunal Central Administrativo do Sul revogou a decisão da juíza do Tribunal Administrativo de Loulé que sentenciara, a 12 de agosto, a suspensão da licença (TUPEM) que permitia o furo de Aljezur e impediu o furo de prospecção. No entendimento da Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), o Tribunal optou por ignorar o direito ao "princípio da precaução" previsto na Lei de Bases do Ambiente de 2014.

No passado dia 22 de Fevereiro de 2019, a PALP tomou conhecimento da decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul de revogar a sentença da providência cautelar que impedia o furo ao largo de Aljezur. Após ter sido notificada formalmente deste acórdão, a importância deste assunto impõe que o mesmo seja tornado público e que a PALP esclareça o público em geral e todos os que têm dado o seu apoio a esta causa, seja em tempo ou na forma de donativos.

A PALP está neste momento a considerar as opções ao nível jurídico, tendo a decorrer simultaneamente duas acções, uma contra o Ministério do Mar e outra contra o Ministério do Ambiente, ambas baseadas nos mesmos factos: os impactes na região deste furo ao largo de Aljezur.

A PALP aguarda resposta ao pedido de esclarecimento – feito quer pessoalmente, quer por email, quer através do Tribunal – da situação dos contratos que terminaram no passado dia 31 de Janeiro e do TUPEM cujo prazo também expirou em Janeiro. Solicitou-se igualmente o ofício da renúncia divulgada pelas concessionárias e pelo Ministro do Ambiente e Transição Energética[1], sem, no entanto, ter sido dada até ao momento qualquer prova da existência deste ofício por parte do Governo ou das concessionárias.

A divulgação deste acórdão urge, no entender da Plataforma, pelo retrocesso que revela no modo como são aprovados projectos que comportam um impacto efectivo no meio ambiente e que são fontes de poluição e risco para as populações e economias locais. Este acórdão coloca o formal à frente do substancial, apesar de dar como provado que a operação de sondagem pode provocar danos nos cetáceos, decorrentes do ruído, e de dar como provado que a operação de sondagem pode provocar poluição no mar devido à utilização de produtos químicos. O TCA, ainda assim, considera que nada disto é suficiente para travar o projecto

A PALP continuará esta luta e manterá todos informados quanto aos próximos passos.