Decisão rápida sobre Aeroporto de Lisboa só será juridicamente válida com Avaliação Ambiental Estratégica séria, participada e transparente

As Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA), coligadas para impugnar judicialmente a validade da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) realizada sobre o projeto de aeroporto complementar do Montijo, consideram que não se deve perder mais tempo, e por isso apelam a que seja iniciado no mais breve prazo o processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) ao plano aeroportuário para a região de Lisboa, sendo que as alternativas a comparar deverão resultar do próprio processo de elaboração da AAE (especificamente da sua fase de Definição de Âmbito), como é tecnicamente correto, e não serem definidas previamente.

Este procedimento, obrigatório por Lei, deve ser atribuído a uma entidade pública, independente e tecnicamente credível; ter o interesse público como pilar essencial do processo; e ser participado e transparente desde o seu início.

Esta avaliação permitirá aos decisores políticos tomarem uma decisão fundamentada, juridicamente segura, ambientalmente responsável e salvaguardando o interesse público em tempo útil que pode ir, no máximo, até 15 meses, de acordo com o seguinte calendário com as fases legalmente obrigatórias para as AAE.

Tal como recomendado pela Comissão Europeia, as ONGA devem ser incluídas desde o início na fase de Definição de Âmbito, na qual devem ser identificados os riscos ambientais presentes no plano ou projeto em análise. Assim, propomos desde já a consideração dos seguintes Fatores Críticos de Decisão (FCD)*:

■        Conservação da Natureza e Biodiversidade;

■        Alterações climáticas (necessidades de mitigação e adaptação);

■        Segurança, eficiência e capacidade das operações de tráfego aéreo;

■        Saúde pública (ar, ruído, água);

■        Sustentabilidade dos recursos naturais e riscos;

■        Sistema de transportes terrestres e acessibilidades;

■        Ordenamento do Território;

■        Competitividade e desenvolvimento económico e social;

■        Avaliação económico-financeira.

* Baseados no estudo do LNEC de 2010, propondo a coligação de ONGA que se acrescente à lista original, como FCD, as ‘Alterações Climáticas’ e se autonomize a 'Saúde Pública’ que na proposta do LNEC estava incluída noutro fator.

Para além destes Fatores Críticos de Decisão, entendemos que devem ser considerados limites de exclusão, ou seja, limites a partir dos quais uma alternativa não deve ser considerada.

Na nossa perspetiva, a utilização da base aérea do Montijo como aeroporto complementar ou principal é inviável dos pontos de vista da segurança aeronáutica, ambiental, da proteção da biodiversidade e da saúde pública. Consideramos também que a manutenção, para além do estritamente necessário, e a expansão do aeroporto da Portela são inviáveis, tanto do ponto de vista ambiental como da segurança e proteção da saúde pública.

É sempre oportuno recordar que os esforços de mitigação das alterações climáticas têm que estar presentes em todos os planos, programas, projetos e políticas públicas e por isso é imperativo articular o plano aeroportuário para a região de Lisboa com o Plano Ferroviário Nacional, assim como melhorar a eficácia e a eficiência da componente portuguesa das redes ferroviárias transeuropeias.

As ONGA reiteram que o processo de Avaliação Ambiental Estratégica deve começar no mais breve espaço de tempo possível.

ALMARGEM, Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve 

ANP|WWF – Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF, Catarina Grilo

A ROCHA - Associação Cristã de Estudos e Defesa do Ambiente

FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade

GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente

LPN – Liga para a Proteção da Natureza

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo Das Aves

ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável

Organizações ambientalistas consideram anúncio de avanço do Montijo e Alcochete ilegal e inaceitável

Infraestruturas aeroportuárias na região de Lisboa: Associações ambientalistas contestam uma decisão precipitada sem o suporte de uma verdadeira Avaliação Ambiental Estratégica devidamente enquadrada num Plano Aeroportuário Nacional.

As organizações portuguesas de ambiente que pediram a nulidade da Declaração de Impacto Ambiental relativamente ao aeroporto complementar do Montijo vêm tomar posição face à intenção, tornada pública e não desmentida, do Ministério das Infraestruturas de desistir do presente processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) à localização do novo aeroporto de Lisboa.

Estas associações discordaram completamente da maneira como essa avaliação foi imposta pelo Governo, com soluções pré-determinadas, mas discordam ainda mais da alegada intenção do Governo de instalar um aeroporto provisório no Montijo até 2035 sem qualquer tipo de instrumento estratégico que o sustente. Uma infraestrutura aeroportuária como a prevista nunca poderá ser um aeroporto provisório dado o vultoso investimento que lhe estaria associado. Mais, as organizações duvidam que esse avultado investimento no Montijo, de centenas de milhões de euros, seja amortizável em tão poucos anos, receando que a infraestrutura na prática passe de provisória a definitiva.

Quanto aos anunciados planos do Governo de optar por Alcochete para substituir mais tarde quer o aeroporto do Montijo quer o próprio Humberto Delgado (aeroporto da Portela), a serem verídicos, estas organizações ambientalistas consideram que é incompreensível o Governo fazer esse anúncio e, ao mesmo tempo, anunciar uma nova AAE à nova localização do aeroporto a ser efetuada pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

Não estando em causa a credibilidade do LNEC, entidade que julgamos idónea, as organizações não governamentais de ambiente (ONGA) consideram que ou o Governo está a tentar condicionar à partida o processo, ou tenta contornar a legislação relativa à AAE que poderia sustentar essa decisão.

As associações esperam, contudo, que esta avaliação tenha um âmbito verdadeiramente abrangente, estudando todas as opções possíveis no contexto de uma visão de futuro sustentável para o desenvolvimento regional e nacional, do turismo e de setores da economia na região de Lisboa e no País, que seja devidamente planeada, partilhada e sem condicionamentos políticos do projeto. Além disso, as associações chamam a atenção para a falta de visão estratégica do Governo, pois este não tem um Plano Aeroportuário Nacional quer para passageiros quer para carga, o qual deveria articular com o Plano Rodoviário Nacional e o Plano Ferroviário Nacional, e ao qual a AAE e decisões a tomar como as anunciadas se devem subordinar. Mais, nenhum investimento que aumente a capacidade aeroportuária, incluindo no aeroporto da Portela, deve acontecer antes de terminada a AAE.

Não tendo ainda acesso a informação oficial sobre o processo, as organizações ambientalistas subscritoras consideram que a alegada intenção de posterior desativação da Portela é de saudar, até porque sinaliza que o Governo poderá finalmente ter perdido o seu autismo relativamente ao enorme problema ambiental que a Portela constitui, mas não podem deixar de se mostrar extremamente preocupadas com o aparente propósito do Governo de, ao mesmo tempo e no entretanto, incrementar o número de voos neste aeroporto, isto numa altura em que deveria estar a preparar a eliminação dos voos noturnos e a redução do sobrevoo da cidade de Lisboa e dos seus habitantes por centenas de aviões todos os dias. As organizações mostram-se assim apreensivas com o anunciado investimento de centenas de milhões de euros para aumentar a fluidez de circulação de aviões na Portela, pois na prática conduzirá ao aumento do número de movimentos – o que é inaceitável, uma vez que Lisboa, com os seus céus congestionados, com aviões a passar a cada três minutos em certos períodos do dia, já vive uma calamidade em termos de ruído, e não podem os seus cidadãos a título nenhum, e muito menos em nome do turismo, serem ainda mais sacrificados com a poluição gerada pelos aviões.

Um aeroporto é uma estrutura que deverá responder a uma visão de longo prazo conducente a um objetivo económico-social; não é um fim em si mesmo. É esta visão de longo prazo, ou visões, pois pode haver mais do que uma a ponderar, que deve enquadrar uma AAE. Esta visão tem implícito que se sabe a resposta a perguntas como ‘qual a política de transportes, incluindo o aéreo, em Portugal?’, ‘qual o papel do aeroporto nas políticas públicas de desenvolvimento regional e de turismo do país e região?’ ou ‘qual a interligação entre os meios de transporte no país?’.

Neste contexto, tal como existem um Plano Rodoviário Nacional e um Plano Ferroviário Nacional (este em auscultação), as organizações defendem que deve haver um Plano Aeroportuário Nacional, quer para passageiros quer para carga. Os três planos não devem estar de costas voltadas entre si, como tem acontecido com os planos para a rodovia e ferrovia – antes pelo contrário, devem ser interligados e coordenados. As associações encaram como desejável o desenvolvimento do Plano Aeroportuário Nacional seguido da Avaliação Ambiental Estratégica, mas também admitem um desenvolvimento em simultâneo e articulado de ambos os documentos.

Numa altura em que os governos europeus tomam iniciativas para proteger os cidadãos reduzindo a capacidade aeroportuária – o Governo dos Países Baixos decidiu reduzir a capacidade do aeroporto de Schiphol, que serve Amsterdão, em 11% em relação a 2019 devido ao impacto do ruído e das emissões de gases com efeito de estufa, apesar da sua localização, a 20 km da cidade, ser menos problemático que o da Portela –, torna-se perfeitamente anacrónico o Governo Português viabilizar um investimento que poderá agravar a situação em Lisboa. Em todo o caso, é entendimento das organizações ambientalistas, e decorre da lei, que este projeto não se pode escusar a estudo de impacto ambiental.

Por último, não deixa de ser uma falta de bom senso do Governo e péssimo exemplo dado por Portugal, anunciar a construção de dois aeroportos durante a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas. Uma conferência onde o Secretário Geral da ONU e os governos vieram prometer mais sustentabilidade ambiental e respeito pela ciência.

As associações apelam assim ao respeito por parte do Governo do espírito da legislação nacional e comunitária, e que efetivamente se encontre uma solução aeroportuária para a região de Lisboa que permita responder aos desafios climáticos que a Humanidade enfrenta, aos objetivos de promoção da biodiversidade e de proteção de valores ambientais, ao enorme problema de saúde pública que é hoje o aeroporto da Portela, à necessidade de integrar de forma eficaz o transporte aéreo e o transporte ferroviário, e finalmente à urgência de caminharmos para formas de turismo sustentáveis.

ALMARGEM - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve

ANP|WWF – Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF

A ROCHA – Associação Cristã de Estudos e Defesa do Ambiente, Marcial Felgueiras

FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade, Nuno Gomes Oliveira

GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, João Dias Coelho

LPN – Liga para a Proteção da Natureza, Inês Cardoso

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza, Alexandra Azevedo

SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo Das Aves, Joaquim Teodósio

ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável

A inauguração da exposição #AÚltimaGota_Algarve decorrerá em Alcoutim, dia 24 de junho, às 16h00, na Escola Básica Integrada, e contará com a presença de Paulo Paulino, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, e Luís Palma, Presidente da Direção da Associação Almargem.

Esta exposição itinerante irá proporcionar ao visitante uma experiência única, imersiva, interativa, com informação sobre o consumo de água no Mundo, em Portugal e no Algarve.

A exposição itinerante “#AÚltimaGota_Algarve” é o último material produzido relativo à candidatura “#AÚltimaGota_Algarve”, apoiada pelo Fundo Ambiental e inserida no programa "ENEA 2020 - Produção e consumo sustentáveis". A inauguração insere-se nas comemorações, em Portugal, da Semana da Desertificação e Seca (organizada pelo ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), que teve início a 17 de Junho - “Dia Mundial do Combate à Seca e à Desertificação”. Centrado na urgência de adotar políticas e medidas à escala local, regional e global, o mote “Superar a Seca Juntos” foi o tema escolhido e anunciado pela Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação (UNCCD). Consciente da importância e pertinência desta exposição na atualidade, e para o futuro, o Município de Alcoutim, na Presidência do CCDesert (Centro de Competências na Luta Contra a Desertificação), acolhe o arranque desta exposição, cuja visita recomenda fortemente a toda a população da região e do país.

Nesta exposição, o visitante terá a oportunidade de ficar a saber mais sobre a utilização da água em áreas tão diferentes como o setor doméstico, a agricultura, os campos de golfe e o turismo. “#AÚltimaGota_Algarve” foi pensada para ser uma exposição marcante que não deixe nenhum visitante indiferente, mas acima de tudo que faça refletir e conduza a mudanças de atitudes, contribuindo para uma sociedade civil mais informada e ativa.

Patrícia Fernandes, técnica da Associação Almargem e responsável pelo acompanhamento de toda a execução da exposição, diz que “Foi bastante desafiante conceber uma exposição em que se conseguisse surpreender o visitante, apresentando informação útil e importante, mas de uma forma leve. O visitante terá a sensação de que esteve a circular entre vários locais, quando afinal não saiu de um espaço reduzido. Pensar num conceito diferente, com recurso a materiais com o mínimo de pegada hídrica possível foi um desafio deveras grande. O que se pretendia era conceber uma exposição que marque quem a visita e que leve os visitantes a recomendá-la a outras pessoas. Mas acima de tudo que contribua para informar e sensibilizar a população e que leve a mudanças reais de comportamento.”

A Almargem - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve convida toda a população a visitar esta exposição, com entrada livre, entre 24 de junho e 22 de julho de 2022, de 2ª feira a 6ª feira, das 09h00 às 15h30 na Escola Básica Integrada, em Alcoutim.

O projeto “#AÚltimaGota_Algarve” decorreu durante o último trimestre de 2020 e teve como principal objetivo informar e desenvolver ferramentas e novas plataformas de sensibilização, destinadas ao público geral e ao público escolar, para uma mudança de atitudes e comportamentos na gestão da água, recurso precioso e escasso.

Todos os materiais que resultaram desta candidatura encontram-se disponíveis para download aqui.

Almargem emite parecer negativo sobre licenciamento ambiental do Aterro Sanitário do Sotavento 

Esteve em consulta pública, até 2 de maio de 2022, o processo de licenciamento único de ambiente do Aterro Sanitário do Sotavento Algarvio, sujeito a procedimento de obtenção de Licença Ambiental relativo ao Regime PCIP - Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, na sua atual redação.

A entidade promotora do projeto, ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, solicitou novo licenciamento ambiental visto que a ampliação do aterro sanitário, com a construção da célula C, criou as seguintes necessidades: aumentar a capacidade e melhorar a eficácia do tratamento das águas residuais resultantes da deposição de um maior volume de resíduos; construir uma nova bacia de retenção de lixiviados para situações de emergência; atualizar a informação sobre os resíduos a tratar no Ecocentro e Plataforma de Monstros.

A Almargem considera urgente a requalificação e valorização dos espaços naturais que envolvem a área do aterro, dado o estado em que se encontra o aterro sanitário, o seu cordão de delimitação e a área envolvente. A rede que serve de proteção e delimitação encontra-se destruída e facilita a poluição dos espaços envolventes, com dispersão pelo vento e aves que afluem ao local onde são depositados os resíduos.

O Aterro Sanitário do Sotavento localiza-se em zona que detém o estatuto de proteção, com classificação de REN incluída no sítio do caldeirão/Rede Natura 2000, sendo que o uso para aterro não constitui um uso ou ação compatível com os usos identificados no Anexo II do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), conforme Despacho da CCDRALG a 20/03/2018. Este licenciamento incorre pois em incumprimento de acordo com a legislação vigente o que impede o concessionário de prosseguir a sua atividade, pelo que a execução de novas células não só é inválida como é incompatível com o disposto na delimitação da REN.

Apesar da proposta em análise dar resposta a vários problemas sentidos (contaminação de linhas de água, necessidade de tratar resíduos, reduzir odores e dispersão de resíduos), a Almargem considera que o atual pedido de licenciamento se encontra em incumprimento, uma vez que o aterro não constitui um uso ou ação compatível identificados no Anexo II do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), conforme Despacho da CCDRALG a 20/03/2018, tendo por isso emitido um parecer desfavorável.

Consulte aqui o parecer da Associação Almargem.