Pedido de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa - “Ferrarias”

Até 29 de abril de 2022, esteve em processo de consulta pública, um pedido por parte da empresa Emisurmin Unipessoal, Lda. para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de cobre, chumbo, zinco, ouro e metais associados para uma área denomidada “Ferrarias”, com 495 km² nos concelhos de Alcoutim e Castro Marim.

A Associação Almargem opõe-se a esta atribuição de direitos de prospeção e pesquisa, enunciando-se abaixo um resumo das razões mais pertinentes:

1. De acordo com a Lei nº 54/2015 e o Decreto-lei nº 30/2021, o Estado Português atribui os direitos de exploração de recursos geológicos ao titular dos direitos de prospeção e pesquisa, pelo que esta consulta pública não versa apenas sobre os direitos de prospeção e pesquisa. Caso venha a ser detetada a existência de minerais durante a fase de prospeção, serão entregues à empresa os direitos de exploração. Assim, a avaliação dos efeitos deste projecto não pode restringir-se ao projecto de prospeção mas terá que englobar, mesmo que de forma menos específica, os impactos de uma mais que provável exploração.

2. A área a explorar ocupa zonas protegidas pela legislação nacional e internacional devido aos valores ecológicos, paisagísticos e naturais que apresentam. A área, que abrange quase na sua totalidade o concelho de Alcoutim e parte do concelho de Castro Marim, integra zonas classificadas como Reserva Ecológia Nacional, Sítios RAMSAR, Zonas Especiais de Conservação e Habitats Naturais e Semi-naturais do Plano Setorial da Rede Natura 2000. Nesta área ocorreu também a reintrodução do lince ibérico, classificado até 2015 como uma espécie criticamente em perigo de extinção, segundo o Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal, sendo que alterações siginificativas nessa zona poderão colocar em causa as condições ideias para a sua reprodução e sobrevivência.

3. Pela probabilidade de ocorrência de mudanças físicas no local, nomeadamente na topografia, uso do solo, e alterações nas massas de água. O projeto sobrepõe-se à bacia hidrográfica da Ribeira de Odeleite, que integra a albufeira da barragem de Odeleite e a Ribeira da Foupana.

4. A área proposta para prospeção e pesquisa de minérios é bastante extensa e em zonas com um elevado nível de despovoamento, que se prevê que venha a aumentar com a implantação do projeto.

5. São esperados impactes económicos negativos nos projetos turísticos e agrícolas existentes na área a intervencionar. Esperam-se impactes negativos nas explorações agrícolas instaladas na zona, nomeadamente nas plantações de amendoal em Castro Marim.

6. A aposta que tem sido realizada nos últimos anos no turismo de natureza, enquanto produto diferenciador, com enfoque no pedestrianismo, através da instalação de uma vasta rede de percursos pedestres, estará assim ameaçada, colocando em risco a normal atividade económica das empresas de animação turística, alojamentos e restauração. Nesta área encontram-se instalados 4 setores da GR13 - Via Algarviana, uma Ligação à GR13 - Via Algarviana e duas pequenas rotas complementares, acrescem ainda 3 setores da GR15 - Grande Rota do Guadiana e 8 percursos pedestres da rede do Baixo Guadiana (6 no concelho de Alcoutim e 2 no concelho de Castro Marim). A atividade de usufruto da natureza é incompatível com uma futura exploração de minério nesta área tão vasta, podendo levar a que muitos deste micro empresários encerrem os seus negócios ou deixem de oferecer programas aí.

Consulte aqui, na integra, o parecer negativo da Associação Almargem.

Convocatória

Ao abrigo do Artº 8º dos Estatutos e dos Artºs 7º e 8º do Regulamento Interno, convoco a Assembleia Geral da Associação Almargem para uma sessão ordinária a realizar no dia 24 de março de 2022, pelas 17h30. A Assembleia decorrerá de forma presencial, no Palácio Gama Lobo, na Rua de Nossa Sra. de Fátima, em Loulé.

A Assembleia terá a seguinte ordem de trabalhos:

1. Informações;
2. Apreciação e Votação do Relatório de Contas de 2021;
3. Apreciação e Votação do Relatório de Atividades de 2021;
4. Apreciação e Votação do Plano de Atividades de 2022;
5. Outros assuntos.

Recorda-se que aos sócios é dada a faculdade de propor outros pontos a ser incluídos na Ordem de Trabalhos, para tal bastando dirigir uma carta à Mesa da AG com, pelo menos, uma semana de antecedência.

Só poderão participar ativamente nesta Assembleia Geral os sócios com as quotizações de 2021 em dia.

A Assembleia reúne, em primeira convocatória, à hora marcada, e meia hora depois com qualquer número de sócios.

A Assembleia está sujeita a inscrição com lotação limitada à capacidade do espaço e ao cumprimento das orientações da DGS.

Os Associados que pretendam participar na Assembleia deverão inscrever-se através do formulário presente no seguinte link: https://forms.gle/p1fdXGNE3heA5iut8


Loulé, 21 de Fevereiro de 2022
O Presidente da Mesa da Assembleia Geral
José Luís Raposo Victoriano

Quer ajudar a conservar a área da Lagoa dos Salgados?

Precisamos da sua ajuda! Participe nas 2 Consultas Públicas disponíveis até dia 18 de fevereiro.

https://participa.pt/pt/consulta/recape-hotel-b-da-ue1-do-pp-da-praia-grande

https://participa.pt/pt/consulta/recape-do-projeto-das-infraestruturas-da-ue1-do-pp-da-praia-grande

Siga a nossa sugestão de Parecer de Consulta Pública. Inspire-se, copie, altere, mas PARTICIPE!

Devido à limitação máxima de caracteres da plataforma Participa.pt, caso queira utilizar a nossa minuta na integra, deverá submetê-la como anexo em PDF.

Descarregue o PDF aqui: http://almargem.org/site/images/documentos/recape.pdf

Projeto ressuscitado ameaça futura Reserva Natural da Lagoa dos Salgados

Entrou em consulta pública, no passado dia 31 de janeiro, o mega-projecto turístico imobiliário previsto para a Praia Grande (Silves), o qual inclui três hotéis, dois aldeamentos, totalizando 4000 camas, espaços de animação e restauração, uma área comercial, piscinas exteriores e um campo de golfe, junto à Lagoa dos Salgados, em área proposta para classificação como Reserva Natural pelo Estado Português. 

Ainda durante a análise da proposta de classificação da Lagoa dos Salgados como área protegida de âmbito nacional – como Reserva Natural, apresentada no final de 2021 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) –, surgiram em consulta pública dois Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE)⁽¹⁾, para um mega-projeto turístico no mesmo local. 

Este projeto conflitua claramente com a proposta de classificação, e consequentemente com a preservação dos valores naturais e culturais identificados, pelo que estas Consultas Públicas colocam fortes preocupações ao Movimento Participativo Lagoa dos Salgados e a todos os cidadãos que expressaram o seu apoio à criação da Reserva Natural.

O Movimento vê com desagrado e preocupação esta insistência dos promotores em submeter de novo o projeto a RECAPE, numa tentativa de colocar em causa o processo de criação desta nova reserva natural e esperam que da parte das entidades públicas exista uma posição firme que inviabilize definitivamente este empreendimento. Considera-se ainda que, uma vez que o projeto do Plano de Pormenor (PP) está a ser analisado em dois RECAPES, devem ser considerados os impactos cumulativos das propostas de cada uma das áreas, tendo em conta fazerem parte de um modelo territorial integral.

Faz-se notar que a recomendação para a classificação da Lagoa dos Salgados como Reserva Natural foi unanimemente votada favoravelmente no Parlamento⁽²⁾ e que, em 2018, este mesmo projeto turístico agora em Consulta Pública, mas nessa altura englobado num só processo, recebeu uma decisão Desfavorável por parte da CCDR-Algarve sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DECAPE)⁽³⁾ resultando estes RECAPE da apresentação dos promotores das medidas que foram identificadas na DIA.

Além disso, a proposta de classificação da Reserva Natural está apoiada num relatório técnico elaborado pelo ICNF, com fortes bases científicas, com vista à preservação de habitats protegidos, importantes para espécies com interesse para a conservação a nível comunitário. Designadamente o endemismo Linaria algarviana, bem como outras espécies de flora, incluindo plantas ameaçadas de extinção em Portugal como Mandragora autumnalis e Thesium humile, as quais irão integrar o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, e ainda todo o complexo formado pelas duas zonas húmidas existentes, pelo cordão dunar e pelo mosaico de campos agrícolas, pomares de sequeiro e prados secos, o qual alberga milhares de aves, que ali nidificam, invernam e repousam nas suas viagens migratórias.

Convém relembrar ainda que o Estado Português encontra-se também comprometido internacionalmente, no âmbito da Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030
(https://ec.europa.eu/environment/strategy/biodiversity-strategy-2030_pt), a proteger e inclusive a aumentar as áreas protegidas em toda a UE, alargando "as zonas Natura 2000 atuais, garantindo uma proteção estrita das zonas com elevado valor em termos climáticos e de biodiversidade."

A aprovação deste projeto apresenta um enorme impacto sobre os valores únicos daquele que é um dos últimos redutos naturais da costa sul algarvia, pelo que deverá ser analisado de acordo com o contexto, desafios e ameaças atuais neste território.

A consulta pública para os RECAPES termina a 18 de fevereiro (perfazendo 15 dias úteis), um prazo que é manifestamente curto para o volume de documentação a analisar. Para permitir pareceres informados, o Movimento avançou com um pedido formal de prorrogação de prazo à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR-Algarve), o qual foi indeferido por aquela entidade. O Movimento lança o apelo para que, mais uma vez, a sociedade civil se faça ouvir através de uma forte participação informada, estando a ser compilados os aspetos que têm impactos mais significativos no território e que brevemente serão disponibilizados pelo Movimento.

O Movimento Participativo Lagoa dos Salgados é constituído por 9 Organizações Não Governamentais de Ambiente (Almargem, A Rocha, ANP|WWF, Vita Nativa, LPN, Quercus-ANCN, Sociedade Portuguesa de Botânica, Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, ZERO), empresas de animação turística e cidadãos em nome individual.

Todas as informações relacionadas com esta causa podem ser acompanhadas na página de Facebook do grupo:  

https://www.facebook.com/Movimento-Participativo-Lagoa-dos-Salgados-100536449151945

⁽¹⁾ https://participa.pt/pt/consulta/recape-hotel-b-da-ue1-do-pp-da-praia-grande

https://participa.pt/pt/consulta/recape-do-projeto-das-infraestruturas-da-ue1-do-pp-da-praia-grande

⁽²⁾https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/107-2018-115093481

⁽³⁾https://www.ccdr-alg.pt/site/sites/ccdr-alg.pt/files/Ambiente/AIA-Dec/20180918_dcape-ue1-pprgrande.pdf