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A Almargem e a Plataforma Água Sustentável (PAS) submeteram pareceres no Portal Participa relativo à Consulta Pública do Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental do Projecto Agrícola de Produção de Abacates a instalar nas freguesias de Luz e Bensafrim e Barão de São João, concelho de Lagos, ocupando uma área de 128 hectares.
A Almargem considera que é necessário, desde já, refletir sobre qual a razão, já que não é claro, de se realizar uma AIA quando o projeto já está implementado no terreno, contrariamente ao que é e deve ser a norma. Importa salientar que este projeto foi feito aprovado/validado à revelia da legislação em vigor, que o mesmo foi objecto de um processo de contraordenação, e ainda um processo judicial onde são contra-interessadas a promotora deste projecto e outra empresa – a CITAGO. Todas estas razões revelam razões para duvidar da idoneidade da empresa em questão, e da capacidade fiscalizadora e reguladora das entidades competentes.
Estas são razões mais que suficientes para questionar este projeto, contudo no parecer da Almargem somam-se várias incongruências por exemplo no respeito das normas de ordenamento, na classificação da importancia ambiental do local, no uso dos recursos hidricos ou nas hipotéticas medidades de mitigação. De referir ainda, que ao contrário da ideia transmitida pelo EIA, este projeto possui mais razões para a obrigatoriedade do AIA do que ter uma “área do projeto [que] excede os limiares fixados no Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro”. Além de que a legislação é muito clara ao determinar que os projetos devem ser considerados tendo em conta a probabilidade de impacte e a acumulação de impactes com os de outros projetos existentes e/ou aprovados.
A PAS, plataforma que inclui várias entidades e cidadãos, por outro lado submeteu um parecer que focou as suas criticas nos recursos hídricos. Denuncia que fica evidente no estudo que esta plantação irá contribuir tanto para a depleção gravosa dos níveis de água do sistema aquífero que mantém a cultura, como para a sua contaminação com fertilizantes e pesticidas pondo em causa o equilíbrio ecológico de toda a região e que não consegue alternativas de fornecimento de água. A falta de rigor técnico no Estudo de Impacte Ambiental é também apontada chegando-se a encontrar diferenças significativas e inverosímeis entre as estimativas dos consumos de água para rega com a DRAP-Algarve a aprovar a assunção de pressupostos não técnicos para essas estimativas baseados na alegada experiência do promotor, mas que contrariam dados de outros produtores de abacate na região.
Este é mais um exemplo da pressão que os grandes produtores, coadjuvados pela DRAP, estão a exercer para promover uma cultura de uma espécie alóctone que se adapta bem ao clima algarvio pelas suas temperaturas, mas que a região não pode suportar pela sua natural necessidade de água já que é uma espécie oriunda de regiões de elevada pluviosidade como são as regiões tropicais. O argumento, discutível, de que o abacate consome tanta água como os citrinos é recorrentemente usado por produtores e pela DRAP-Algarve mas apenas serve para demonstrar que se está a investir na perpetuação do erro da multiplicação das áreas de regadio numa região que já não o pode mais sustentar. Aliás, fica também claro no estudo que a tecnologia de rega adoptada não garante um racionamento adequado do recurso água. A agricultura é o maior consumidor de toda a água da região, podendo atingir os 70% do seu consumo global, sendo que três quartos dessa água são de origem subterrânea. Ao entrarmos em sobre exploração, como é o caso demonstrado nesta cultura de abacates, estar-se-á a condenar as águas subterrâneas do litoral algarvio ao esgotamento a prazo, à intrusão salina e também a contaminações por fertilizantes e fitofármacos de síntese que serão irreversíveis.
Este é apenas um dos casos que se tem conhecimento por existir um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental que tem origem na denúncia exercida pelos movimentos de cidadania no Algarve ou seria mais uma plantação a surgir sem que fossem avaliadas as consequências para os recursos.
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