Nota de Imprensa sobre a invalidade da DIA referente Central de Dessalinização de Água do Mar do Algarve

A PAS encetou uma diligência judicial junto do Ministério Público por considerar que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) emitida a 3 de abril de 2024 pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) referente ao Estudo Prévio do Projeto “Estação de Dessalinização de Água do Mar do Algarve” (EDAM) não cumpre os requisitos que permitam classificá-la como uma DIA e viola leis nacionais e europeias.

Perante estes factos, requereu-se a atuação do Ministério Público no sentido de accionar os meios legais necessários com vista à declaração de invalidade da DIA emitida, removendo, definitivamente este acto administrativo da ordem jurídica.

A Denúncia completa ao Ministério Público pode ser lida aqui