Tribunal Central Administrativo do Sul revoga decisão do Tribunal de Loulé - PALP
Tribunal Central Administrativo do Sul revoga decisão do Tribunal de Loulé que havia dado razão à PALP, a 12 de agosto de 2018
O Tribunal Central Administrativo do Sul revogou a decisão da juíza do Tribunal Administrativo de Loulé que sentenciara, a 12 de agosto, a suspensão da licença (TUPEM) que permitia o furo de Aljezur e impediu o furo de prospecção. No entendimento da Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), o Tribunal optou por ignorar o direito ao "princípio da precaução" previsto na Lei de Bases do Ambiente de 2014.
No passado dia 22 de Fevereiro de 2019, a PALP tomou conhecimento da decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul de revogar a sentença da providência cautelar que impedia o furo ao largo de Aljezur. Após ter sido notificada formalmente deste acórdão, a importância deste assunto impõe que o mesmo seja tornado público e que a PALP esclareça o público em geral e todos os que têm dado o seu apoio a esta causa, seja em tempo ou na forma de donativos.
A PALP está neste momento a considerar as opções ao nível jurídico, tendo a decorrer simultaneamente duas acções, uma contra o Ministério do Mar e outra contra o Ministério do Ambiente, ambas baseadas nos mesmos factos: os impactes na região deste furo ao largo de Aljezur.
A PALP aguarda resposta ao pedido de esclarecimento – feito quer pessoalmente, quer por email, quer através do Tribunal – da situação dos contratos que terminaram no passado dia 31 de Janeiro e do TUPEM cujo prazo também expirou em Janeiro. Solicitou-se igualmente o ofício da renúncia divulgada pelas concessionárias e pelo Ministro do Ambiente e Transição Energética[1], sem, no entanto, ter sido dada até ao momento qualquer prova da existência deste ofício por parte do Governo ou das concessionárias.
A divulgação deste acórdão urge, no entender da Plataforma, pelo retrocesso que revela no modo como são aprovados projectos que comportam um impacto efectivo no meio ambiente e que são fontes de poluição e risco para as populações e economias locais. Este acórdão coloca o formal à frente do substancial, apesar de dar como provado que a operação de sondagem pode provocar danos nos cetáceos, decorrentes do ruído, e de dar como provado que a operação de sondagem pode provocar poluição no mar devido à utilização de produtos químicos. O TCA, ainda assim, considera que nada disto é suficiente para travar o projecto
Esta decisão não só veio provar que de facto este projecto tem impactes como também são ignorados, demonstrando que ainda não há em Portugal um entendimento da Lei e da Constituição e do que de facto se entende por interesse público. Além disto, prova que há intenção de ir frontalmente contra tudo aquilo a que Portugal se tem comprometido publicamente em matéria de descarbonização e investimento em renováveis, nas palavras do Ministro do Ambiente e da Ministra do Mar, e com aquilo que internamente legislou, nomeadamente através da Lei de Bases do Ambiente[2].
A dificuldade em aceder a informação de interesse ambiental, colectivo e público tem sido constante. Assim, a PALP decidiu submeter uma queixa às Nações Unidas acerca do incumprimento da Convenção de Aarhus (Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente) por parte do Governo. A Comunicação da PALP, submetida no passado mês de Janeiro, foi pré-aceite[3] e será "considerada" na próxima reunião em Março do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus. Esta é a primeira vez que uma Comunicação é pré-aceite contra Portugal relativamente ao incumprimento da Convenção Aarhus.
Esta decisão não vai desmotivar todos aqueles que tanto têm dado a esta causa, não vai abalar a convicção de que o futuro não se constrói em cima de combustíveis fósseis e não vai diminuir a certeza (e não um mero receio de que danos possam vir a acontecer) de que este projecto de prospecção é muito negativo para a região do Algarve, para as espécies que ali habitam ou usam aquela zona como zona de passagem e para o meio ambiente em geral.
P'la Plataforma Algarve Livre de Petróleo
A PALP continuará esta luta e manterá todos informados quanto aos próximos passos.
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